Constituição da República de Moçambique

Decreto 66/2014 de 29 de Outubro – Regulamento da Lei 14/2013 de 12 de Agosto

Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Lei 05/2018 – Lei de Combate ao Terrorrismo

Lei 14/2013 – Lei de Branqueamento de Capitais

Resolução 34/2010 – Aprova a Política de Cooperação Internacional e Estratégia de sua Implementação