DOMÍNIO(S) PRIORITÁRIO(S) E SECTORES DE INTERVENÇÂO

Domínio prioritário: Desenvolvimento das Instituições e das Administrações.

• – Formação de pessoal: Capacitação de magistrados, oficiais de justiça, funcionários prisionais, guardas prisionais e pessoal de assistência social às prisões.
• – Reforço institucional: Apoio aos Centros de Formação jurídica e prisional através de equipamento, manuais e programas de estudo.
• – Sistematização jurídica: Criação e disponibilização via Internet da base de dados LEGIS-PALOP para acesso à legislação.
• – Reforma legislativa: Apoio à revisão dos códigos legais através de workshops e intercâmbio de experiências.

Beneficiários:

• – Países: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe
• – Grupos destinatários: Magistrados, Oficiais de Justiça, Funcionários Prisionais e Legisladores
• – Beneficiários finais: População em geral e agentes económicos dos PALOP
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OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)

Como o projeto foi aprovado em 2001, os ODS não existiam na sua formulação atual. Contudo, os seus objetivos alinham-se retroativamente com:

• – ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Fortes – Objetivo central de tornar o sistema judiciário mais justo, equitativo e acessível, reforçando a democracia e o Estado de Direito
• – ODS 5: Igualdade de Género – Através da promoção da inclusão de mulheres nos cursos de formação e da introdução da igualdade entre homens e mulheres na revisão dos códigos legais
• – ODS 17: Parcerias para os Objetivos – Cooperação regional entre os cinco PALOP, com apoio da União Europeia e da Cooperação Portuguesa
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ORÇAMENTO

Custo total do projeto: 6.100.000 €.

• – União Europeia (8º FED): 5.000.000 € (incluindo 3,5 milhões do PIR PALOP e 1,5 milhões do “Todos ACP”)
• – Cooperação portuguesa: 1.100.000 €