Este relatório refere-se à avaliação intercalar da execução do Contrato FED/2014/341147, “Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste” com um orçamento total de 8.05 milhões de Euros, financiados através dos recursos do 10° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinados à cooperação PALOP/TL, de 2015 até 2019 com os seis paises parceiros2.
O valor da contribuição da Comissão Europeia (CE) foi € 6.650.000, e do Instituto Camões IP (ICIP) €1.400.000. Decidiu-se também que o gestor orçamental para a execução do projeto seria a Delegação da União Europeia (DUE) em Angola. O PACED intervém principalmente por meio de ações destinadas a fortalecer a capacidade técnica e institucional das autoridades competentes nos níveis executivo, judicial e legislativo, em alguns aspectos, para promover o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, a fim de harmonizar as estruturas legais e regulamentares nos Estados. parceiros, facilitando sua cooperação nas áreas do projeto.