O projecto surge no contexto da cooperação entre a União Europeia (UE) e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) e Timor-Leste (de seguida, PALOP-TL) financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e que celebrou 25 anos de existência em 2017.
A boa governação, o apoio ao sector da justiça e o reforço das suas instituições têm sido temáticas amplamente apoiadas por projectos regionais anteriores e em curso no âmbito desta cooperação regional. Em particular, o sector da justiça recebeu apoios através do Programa de Integração Regional (PIR-PALOP II) 8º FED “Projecto de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários nos PALOP”.
No âmbito do 10º FED, a cooperação regional UE/PALOP-TL veio a focar-se sobre a governação em diferentes vertentes, incluindo as instituições superiores de controlo e a modernização e o reforço da
qualidade e da proximidade dos serviços públicos, para além da Consolidação do Estado de Direito nos PALOP-TL, objecto desta intervenção.