Constituição da República de Moçambique
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Decreto 66/2014 de 29 de Outubro – Regulamento da Lei 14/2013 de 12 de Agosto
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Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
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Lei 05/2018 – Lei de Combate ao Terrorrismo
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Lei 14/2013 – Lei de Branqueamento de Capitais
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Resolução 34/2010 – Aprova a Política de Cooperação Internacional e Estratégia de sua Implementação
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